PROTOCOLO ICMS 66/10
PROTOCOLO ICMS 66, DE 26 DE MARÇO DE 2010
· Publicado no DOU de 07.04.10, pelo Despacho 336/10 .
Altera o Protocolo ICMS 110/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bicicletas.
Os Estados da Bahia e de São Paulo , neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, reunidos em Boa Vista, RR, no dia 26 de março de 2010, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996, e o disposto nos Convênios ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, e 70/97, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte
P R O T O C O L O
Cláusula primeira Ficam alterados os seguintes dispositivos do Protocolo ICMS 110/09 , de 10 de agosto de 2009, com as redações que seguem:
I - a cláusula sexta:
“Cláusula sexta Fica condicionada a aplicação deste Protocolo à mercadoria para a qual exista previsão da substituição tributária nas legislações dos Estados signatários.
§ 1º Os Estados signatários deverão observar, em relação às operações internas com as mercadorias mencionadas no Anexo Único, as mesmas regras de definição de base de cálculo e as mesmas margens de valor agregado previstas neste protocolo.
§ 2º Os Estados signatários acordam em adequar as margens de valor agregado ajustadas para equalizar a carga tributária em razão da diferença entre a efetiva tributação da operação própria e a alíquota interna na unidade federada destinatária, com relação às entradas de mercadorias provenientes de outras unidades da Federação.”
II - o Anexo Único:
“ANEXO ÚNICO
| Código NCM/SH | Descrição | MVA (%) Original | Alíquota Interestadual | MVA Ajustada Conforme Alíquota Interna do Estado de Destino | |
| 17% | 18% | ||||
| 8712.00 | Bicicletas e outros ciclos (incluídos os triciclos) sem motor. | 47,00 | 7% | 64,71% | 66,72% |
| 12% | 55,86% | 57,76% | |||
| 4011.50.00
| Pneus novos de borracha dos tipos utilizados em bicicletas. | 64,67
| 7% | 84,51% | 86,76% |
| 12% | 74,59% | 76,72% | |||
|
4013.20.00 | Câmaras de ar de borracha novas dos tipos utilizados em bicicletas. | 64,67
| 7% | 84,51% | 86,76% |
| 12% | 74,59% | 76,72% | |||
|
8512.10.00 | Aparelhos de iluminação ou de sinalização visual dos tipos utilizados em bicicletas | 64,67
| 7% | 84,51% | 86,76% |
| 12% | 74,59% | 76,72% | |||
| 8714.9 | Partes e acessórios das bicicletas. | 64,67
| 7% | 84,51% | 86,76% |
| 12% | 74,59% | 76,72% | |||
“
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União , produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2010.
