PROTOCOLO ICMS 94, DE   9 DE JULHO DE 2010

·          Publicado no DOU de 14.07.10, pelo Despacho 411/10 .

Altera item do Anexo I do Protocolo ICMS 35/05,  que dispõe sobre a concessão de regime especial relativamente às remessas de celulose e papel oriundas da Bahia e Minas Gerais com destino a áreas portuárias situadas no Espírito Santo para formação de lotes e posterior exportação, bem como sobre as operações com madeira destinada a sua produção.

Os Estados da Bahia, do Espírito Santo e de Minas Gerais, neste ato, representados pelos seus Secretários de Fazenda, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional e na Lei Complementar 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte

P R O T O C O L O

Cláusula primeira O item 1 do Anexo I do Protocolo ICMS 35/05 , de 30 de setembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.