PROTOCOLO ICMS 151 , DE 24 DE SETEMBRO DE 20 1 0

·          Publicado no DOU de 01.10.10, pelo Despacho 466/10.

·          Revoga os Prots. ICMS 120/09 , 121/09 , 122/09 , 123/09 , 124/09 , 125/09 , 126/09 , 127/09 , 128/09 , 129/09 , 130/09 , 131/09 , 132/09 e 133/09 .

Revoga os Protocolos ICMS de nº 120 a 133 de 2009, que dispõem sobre a substituição tributária nas operações entre os Estados do Maranhão e de Minas Gerais.

Os Estados do Maranhão e de Minas Gerais , neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, reunidos em Brasília, DF, no dia 2 julho de 2010, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar n. 87/96, de 13 de setembro de 1996, e o disposto nos Convênios ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, e 70/97, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte

P R O T O C O L O

Cláusula primeira Ficam revogados os Protocolos ICMS de nº 120 a 133, de 25 de setembro de 2009.

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir da implementação por cada um dos signatários de acordo com sua legislação.