PROTOCOLO ICMS 6, DE 1º DE ABRIL DE 2011

·        Publicado no DOU de 07.04.11, pelo Despacho 50/11 .

Adesão do Ceará ao Protocolo ICMS 93/2010, que dispõe sobre a instituição do Sistema de Circularização de Documentos Fiscais Eletrônicos - SCD-e - e o intercâmbio de informações entre as unidades da Federação.

As Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados da Bahia, Ceará, Maranhão, Mato Grosso, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul , neste ato representadas pelos respectivos Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação, tendo em vista o disposto nos artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25.10.1966), e

P R O T O C O L O

Cláusula primeira Fica o Estado do Ceará incluído nas disposições do Protocolo ICMS 93/10 , de 09 de julho de 2010.

Cláusula segunda O presente protocolo entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.