PROTOCOLO ICMS 188, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2012

·        Publicado no DOU de 14.12.12, pelo Despacho 269/12 .

Altera o Protocolo ICMS 113/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas.

Os Estados de Santa Catarina e de São Paulo , neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional ( Lei nº 5172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9 ^o da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996, e o disposto nos Convênios ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, e 70/97, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte

P R O T O C O L O

Cláusula primeira Fica revogada a cláusula quinta do Protocolo ICMS 113/12, de 03 de setembro de 2012 .

Cláusula segunda Este protocolo entre em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.