PROTOCOLO ICMS 99, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013

·        Publicado no DOU de 01.10.13, pelo Despacho 202/13 .

  Altera o Protocolo ICMS 135/10, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de colchoaria.

Os Estados de Pernambuco e de São Paulo , neste ato representados pelos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação e Gerente de Receita, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional, Lei n ^o 5.172, de 25 de outubro de 1966, e no art. 9 ^o da Lei Complementar n ^o 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte:

P R O T O C O L O

Cláusula primeira  O Anexo Único do Protocolo ICMS 135/10 , de 16 de agosto de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: 

ANEXO ÚNICO

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação.