PROTOCOLO ICMS 169, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013

·    Publicado no DOU de 11.12.13, pelo Despacho 252/13 .

Dispõe sobre a revogação do Protocolo ICMS 94/11.

                        Os Estados do Maranhão e de São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional, Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, e, considerando a iniciativa do Estado do Maranhão, resolvem celebrar o seguinte

P R O T O C O L O

                       Cláusula primeira Fica revogado o Protocolo ICMS 94 , de 16 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.

                       Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1 ^o de janeiro de 2014.