PROTOCOLO ICMS 81, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2014

Publicado no DOU de 11.12.14.

Retificação no DOU de 17.06.15.

Altera o Protocolo ICMS 188/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

Os Estados do Amapá, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda ou Receita, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e no art. 9º da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996, e o disposto nos Convênios ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, e 70/97, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte

P R O T O C O L O

Cláusula primeira O caput da cláusula primeira do Protocolo ICMS 188, de 11 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Cláusula primeira - Nas operações interestaduais com as mercadorias listadas no Anexo Único, com a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul / Sistema Harmonizado - NCM/SH, destinadas aos Estados do Amapá, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, fica atribuída ao estabelecimento remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS relativo às operações subsequentes."

Cláusula segunda A alínea 'a' do inciso V da cláusula segunda do Protocolo ICMS 188, de 11 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"a) 11 do grupo III - LATICÍNIOS E MATINAIS, somente em relação à margarina vegetal acondicionada em embalagem de até 500 gramas;".

Cláusula terceira Ficam acrescentadas as alíneas 'c' a 'i' ao inciso V da cláusula segunda do Protocolo ICMS 188, de 11 de dezembro de 2009, com a seguinte redação:

"c) 10 do grupo V - MOLHOS, TEMPEROS e CONDIMENTOS;

d) 3 do grupo VI- BARRAS DE CEREAIS, somente em relação ao alimento próprio para dieta de nutrição enteral ou oral ;

e) 10 do grupo VII - PRODUTOS a BASE DE TRIGO e FARINHAS, somente em relação ao pão francês de até 200g;

f) 1 do grupo VIII - ÓLEOS;

g) 1 e 2 do grupo IX - PRODUTOS À BASE DE CARNE e PEIXE, somente em relação aos produtos comestíveis resultantes da matança de gado e aves em estado natural, resfriado ou congelado; charque, salsicha, linguiça e mortadela;

h) 3 do grupo IX - PRODUTOS À BASE DE CARNE e PEIXE, somente em relação à sardinha em lata;

i) 5 do grupo XI – OUTROS.".

Cláusula quarta Fica acrescentado o inciso VI à cláusula segunda do Protocolo ICMS 188, de 11 de dezembro de 2009, com a seguinte redação:

“VI– às operações com os produtos mencionados nos itens 8 e 9 do grupo XI- OUTROS do Anexo Único, em relação ao Estado de Minas Gerais.”

Cláusula quinta As mercadorias relativas aos grupos abaixo identificados do Anexo Único do Protocolo ICMS 188, de 11 de dezembro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO ÚNICO

I – CHOCOLATES

II - SUCOS e BEBIDAS

V - MOLHOS, TEMPEROS e CONDIMENTOS

VI - BARRAS DE CEREAIS

VIII – ÓLEOS

XI - OUTROS               

Cláusula sexta Este Protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir da data prevista em Decreto do Poder Executivo.

RETIFICAÇÃO

Publicado no DOU de 17.06.15

No Anexo do Único do Protocolo ICMS 81/14, de 5 de dezembro de 2014, publicado no DOU de 11 de dezembro de 2014, Seção 1, página 18:

onde se lê:

"...XI - OUTROS

...”;

leia-se:

"...XI - OUTROS  

...”.

 MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA