PROTOCOLO ICMS 85/15
PROTOCOLO ICMS 85, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015
Publicado no DOU de 30.12.15, pelo Despacho 247/15.
Altera o Protocolo 64/15, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação.
Os Estados do Espírito Santo, Rio de Janeiro e São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte:
PROTOCOLO
Cláusula primeira Altera o Anexo Único do Protocolo ICMS 64/15, de 18 de setembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO ÚNICO
|
NOME DA EMPRESA |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
1 |
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS |
33.000.167/0004-54 |
082.119.36-8 |
2 |
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS |
33.000.167/0183-10 |
78.838.418 |
3 |
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS |
33.000.167/0088-62 |
80.170.270 |
4 |
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS |
33.000.167/1072-59 |
80.616.635 |
5 |
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS |
33.000167/1055-58 |
80.933.460 |
6 |
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS |
33.000.167/0792-98 |
81.327.971 |
7 |
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS |
33.000.167/0094-00 |
81.889.414 |
8 |
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS |
33.000.167/0603-50 |
633.030.312.114 |
9 |
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS |
33.000167/0895-01 |
633.123.979.110 |
10 |
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS |
33.000.167/0661-29 |
654.001.349.110 |
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 21 de setembro de 2015.