PROTOCOLO ICMS 1/15
PROTOCOLO ICMS 1, DE 2 DE JANEIRO DE 2015
Publicado no DOU de 05.01.15, pelo Despacho 1/15.
Retificação no DOU de 25.02.15.
Altera o Protocolo ICMS 215/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.
O Estado de São Paulo e o Distrito Federal, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996 e o disposto nos Convênios ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, e 70/97, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte
PROTOCOLO
Cláusula primeira Fica acrescentado o item 43.1 ao Anexo Único do Protocolo ICMS 215/12, de 18 de dezembro de 2012, com a seguinte redação:
“
|
ITEM |
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
|
43.1 |
4818.90.90 |
Toalhas de cozinha (papel toalha de uso doméstico) |
“.
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao de sua publicação.
RETIFICAÇÃO
Publicado no DOU de 25.02.15.
Na Cláusula primeira do Protocolo ICMS 1/15, de 2 de janeiro de 2015, publicado no DOU de 5 de janeiro de 2015, Seção 1, página 131, onde se lê: “Fica acrescentado o item 43.1 ao Anexo Único do Protocolo ICMS 215/12, de 18 de dezembro de 2012, com a seguinte redação...”; leia-se: “Fica alterado o item 43.1 do Anexo Único do Protocolo ICMS 215/12, de 18 de dezembro de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação...”.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
