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PROTOCOLO ICMS 60/16

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PROTOCOLO ICMS 60, DE 23 DE SETEMBRO DE 2016

Publicado no DOU de 28.09.16, pelo Despacho 171/16.

Altera o Protocolo 64/15, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação.

Os Estados do Espírito Santo, Rio de Janeiro e São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte:

PROTOCOLO

Cláusula primeira Fica alterado o Anexo Único do Protocolo ICMS 64/15, de 18 de setembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO ÚNICO

NOME DA EMPRESA

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

BG E&P BRASIL LTDA

02.681.185/0003-34

79.202.681

BG E&P BRASIL LTDA

02.681.185/0005-04

86.550.881

BG E&P BRASIL LTDA

02.681.185/0007-68

86.689.146

BG E&P BRASIL LTDA

02.681.185/0009-20

86.911.868

BG E&P BRASIL LTDA

02.681.185/0010-63

86.911.949

BG E&P BRASIL LTDA

02.681.185/0011-44

86.911.892

BG E&P BRASIL LTDA

02.681.185/0004-15

352.031.080.115

BG E&P BRASIL LTDA

02.681.185/0008-49

352.026.820.116

BG E&P BRASIL LTDA

02.681.185/0016-59

352.031.070.110

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS

33.000.167/0004-54

082.119.36-8