PT012_17 - Retificação
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA-EXECUTIVA
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ
Publicado no DOU de 30.06.2017
RETIFICAÇÃO
Na cláusula décima primeira do Protocolo ICMS 12/17, de 20 de abril de 2017, publicado no DOU de 24 de abril de 2017, Seção 1, páginas 40 e 41, onde se lê: “... produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2017.”; leia-se: “... produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2017.”.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
