PROTOCOLO ICMS 30/17
PROTOCOLO ICMS 30, DE 14 DE JULHO DE 2017
Publicado no DOU de 20.07.2017, Pelo Despacho 106/17.
Altera o Protocolo ICMS 64/15, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação.
Os Estados do Espírito Santo, Rio de Janeiro e São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte
P R O T O C O L O
Cláusula primeira Fica acrescentado o seguinte estabelecimento ao Anexo Único do Protocolo ICMS 64/15, de 18 de setembro de 2015, com a seguinte redação:
“
|
NOME DA EMPRESA |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
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PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS |
33.000.167/0121-18 |
254.131.407.110 |
”.
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2017.
