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PROTOCOLO ICMS 01/20

Dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás e altera o Protocolo ICMS 40/19, que estabelece procedimentos diferenciados para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) relativo à prestação de serviço de transporte ferroviário de produtos destinados à exportação pelo Porto de Santos, na hipótese que especifica.

PROTOCOLO ICMS 01/20, DE 9 DE ABRIL DE 2020

Publicado no DOU em 13.04.2020, pelo Despacho 23/20.

 

Dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás e altera o Protocolo ICMS 40/19, que estabelece procedimentos diferenciados para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) relativo à prestação de serviço de transporte ferroviário de produtos destinados à exportação pelo Porto de Santos, na hipótese que especifica.

 

Os Estados de Goiás, Minas Gerais e São Paulo, neste ato representados pelos respectivos Secretários de Fazenda e Economia, considerando o disposto nos artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte 

 

PROTOCOLO

 

Cláusula primeira Fica o Estado de Goiás incluído nas disposições do Protocolo ICMS 40/19, de 1º de julho de 2019.

 

Cláusula segunda Fica acrescido o item 3 ao Anexo Único do Protocolo ICMS 40/19, com a seguinte redação:

 

“

3

Rumo Malha Central S.A

33.572.408/0002-78

10.776.769-4

Anápolis-GO

                                                                                                                      ”.

 

Cláusula terceira Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.