PROTOCOLO ICMS 49/21
PROTOCOLO ICMS Nº 49, DE 06 DE OUTUBRO DE 2021
Publicado no DOU DE 15.10.21, pelo Despacho 72/21.
Altera o Protocolo ICMS nº 64/15, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação.
Os Estados da Bahia, Espírito Santo, Rio de Janeiro e São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte
PROTOCOLO
Cláusula primeira Os estabelecimentos a seguir indicados ficam acrescidos ao Anexo Único do Protocolo ICMS nº 64, de 18 de setembro de 2015, com as seguinte redações:
“
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NOME DA EMPRESA
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CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
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CNOOC PETROLEUM BRASIL LTDA |
19.246.634/0002-38 |
87.394.00-0 |
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CNOOC PETROLEUM BRASIL LTDA |
19.246.634/0004-08 |
12.123.710 |
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PETROGAL BRASIL S A |
03.571.723/0018-87 |
12.061.641 |
”.
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Bahia - Manoel Vitório da Silva Filho, Espírito Santo - Marcelo Martins Altoé, Rio de Janeiro - Nelson Monteiro da Rocha, São Paulo - Henrique de Campos Meirelles.
