PROTOCOLO ICMS 13/25 RETIFICAÇÃO
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA-EXECUTIVA
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ
Publicado no DOU de 28.04.2025
RETIFICAÇÃO
No Protocolo ICMS nº 13, de 16 de abril de 2025, publicado no DOU de 17 de abril de 2025, Seção 1, página 67, no inciso II da cláusula segunda e no inciso II da cláusula terceira, onde se lê: “... Protocolo ICMS 23/19”; leia-se: “... Protocolo ICMS 13/25”.
RENATA LARISSA SILVESTRE
