003

Divulgar em anexo, o Regimento da  Comissão Técnica Permanente do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - COTEPE/ICMS, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na 88ª reunião ordinária realizada na cidade do Rio de Janeiro, RJ, em 12 de Dezembro de 1997.

002

Suspende pareceres homologatórios de equipamentos destinados à utilização como meio de controle fiscal, fabricados pela DATAREGIS.

001

Suspende atos homologatórios de equipamentos destinados à utilização como meio de controle fiscal, fabricados pela Dismac Industrial S/A.