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Publicação DOE

Termo inicial

Termo final

Observações

Lei

8.933, de 26/01/1989

Fixa a alíquota interna em 7% nas operações com os produtos que lista

Inciso IV do “caput” do art. 23, acrescentado pela Lei n. 10.110, de 13/10/1992

26/01/1989

14/10/1992

14/10/1992

31/10/1996

Alterado pela Lei n. 11.103, de 01/06/1995.

Decreto

1.966, de 22/12/1992 (RICMS)

Fixa a alíquota interna em 7% nas operações com os produtos que lista

Inciso III do “caput” do art. 25

22/12/1992

01/01/1993

31/12/1995

Alterado pelos Decretos n. 2.944, de 27/12/1993 e n. 1.037, de 18/08/1995.

Decreto

1.966, de 22/12/1992 (RICMS)

Regime especial autorizando a aplicação do diferimento do ICMS em relação a outros produtos.

§ 3º do art. 97, acrescentado pelo Decreto n. 2.665, de 29/10/1993

22/12/1992

01/11/1993

01/11/1993

31/12/1995

Decreto

1.966, de 22/12/1992 (RICMS)

Programa de Incremento à Produção - Parceria Empresarial

Art. 541-B ao art. 541-G, acrescentado pelo Decreto 4.224, de 07/11/1994

22/12/1992

07/11/1994

07/11/1994

31/12/1995

Alterado pelo Decreto n. 919, de 22/06/1995.

Decreto

1.511, de 29/12/1992 (RICMS)

Fixa a alíquota interna em 7% nas operações com os produtos que lista

Inciso III do “caput” do art. 25

29/12/1995

01/01/1996

31/10/1996

Decreto

1.511, de 29/12/1995 (RICMS)

Regime especial autorizando a aplicação do diferimento do ICMS em relação a outros produtos.

§ 3º do art. 97

29/12/1995

01/01/1996

31/10/1996

Decreto

2.736, de 05/12/1996 (RICMS)

Fixa a alíquota interna em 7% nas operações com os produtos que lista

Inciso III do “caput”, e § 3º, ambos do art. 15

05/12/1996

01/11/1996

12/12/2001

Alterado pelos Decretos n. 3.341, de 28/12/2000, n. 3.774, de 26/03/2001 e n. 5.084, de 03/12/2001.

Decreto

2.736, de 05/12/1996

(RICMS)

Regime especial autorizando a aplicação do diferimento do ICMS em relação a outros produtos.

§ 3º do art. 86

05/12/1996

01/11/1996

12/12/2001

Decreto

2.736, de 05/12/1996

(RICMS)

Diferimento do pagamento do ICMS nas operações com tratores, aparelhos e implementos agrícolas classificados nos códigos NBM/SH 8433.20.90, 8433.59.90, 8433.90.90 e 8701.90.00, produzidos no território paranaense e destinados ao uso exclusivo na produção agropecuária.

Inciso XIII do “caput” do art. 91, acrescentado pelo Decreto n. 3.997, de 04/02/1998.

05/12/1996

04/02/1998

04/02/1998

12/12/2001

Alterado pelo Decreto n. 1.142, de 26/07/1999.

Decreto

2.736, de 05/12/1996 (RICMS)

Isenção do ICMS nas saídas promovidas por estabelecimento enquadrado na categoria de microempresa.

Item 51 do Anexo I

05/12/1996

01/11/1996

31/03/1997

Revogado pelo Decreto n. 2.953, de 13/03/1997.

Decreto

5.141, de 12/12/2001(RICMS)

Fixa a alíquota interna em 7% nas operações com alimentos, quando destinados à merenda escolar, nas vendas internas à órgãos da administração federal ou municipal.

Inciso VI do “caput” do art. 15, acrescentado pelo Decreto n. 1.769, de 28/08/2003

13/12/2001

28/08/2003

11/09/2002

31/12/2007

Decreto

5.141, de 12/12/2001(RICMS)

Autoriza o contribuinte o ramo de fornecimento de alimentação, em substituição ao regime normal de apuração do ICMS, calcular o imposto devido mensalmente mediante aplicação do percentual de 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento) sobre a receita bruta auferida.

Art. 25-A, acrescentado pelo Decreto n. 3.556, de 03/09/2004

13/12/2001

03/09/2004

01/10/2004

31/12/2007

Decreto

5.141, de 12/12/2001(RICMS)

Autoriza os produtores rurais e ao estabelecimento agroindustrial abater do ICMS a recolher o imposto cobrado na operação de entrada de combustíveis, lubrificantes, óleos, aditivos, fluídos, pneus, câmaras de ar e demais materiais rodantes, peças de reposição e outros produtos de manutenção da frota própria, inclusive trator, utilizada no transporte de sua produção.

“Caput”, alínea “f” do § 1º, e § 2º, todos do art. 34, acrescentado pelo Decreto n. 5.042, de 29/06/2005

13/12/2001

29/06/2005

29/06/2005

31/12/2007

Decreto

5.141, de 12/12/2001(RICMS)

Autoriza os produtores rurais abater do ICMS a recolher o imposto cobrado na operação de entrada de lubrificantes, óleos, aditivos, fluídos, pneus, câmaras de ar e demais materiais rodantes, peças de reposição e outros produtos de manutenção de tratores, máquinas e equipamentos, de sua propriedade, utilizados na atividade agropecuária.

“Caput” e alínea “g” do § 1º, ambos do art. 34, acrescentado pelo Decreto n. 5.042, de 29/06/2005

13/12/2001

29/06/2005

29/06/2005

31/12/2007

Decreto

5.141, de 12/12/2001 (RICMS)

Manutenção do crédito do ICMS nas operações que destinem a outros Estados, petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados.

Inciso IV do “caput” do art. 53

13/12/2001

13/12/2001

31/12/2007

Decreto

5.141, de 12/12/2001 (RICMS)

Dilação de prazo de pagamento do ICMS devido na importação de bem destinado a integrar o ativo imobilizado do estabelecimento industrial e do prestador de serviço de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação, enquadrados no regime normal de pagamento, com despacho aduaneiro no território paranaense.

Item 1 da alínea “a” do inciso VI do “caput” e §§ 11 e 12, ambos do art. 56

13/12/2001

13/12/2001

31/12/2007

Alterado pelos Decretos n. 5.621, de 30/04/2002, n. 5.814, de 27.06.2002 e n. 7.019 de 09/08/2006.

Decreto

5.141, de 12/12/2001 (RICMS)

Regime especial autorizando a aplicação do diferimento do ICMS em relação a outros produtos.

§ 3º do art. 86

13/12/2001

13/12/2001

31/12/2007

Decreto

5.141, de 12/12/2001 (RICMS)

Diferimento, à opção do fornecedor, do ICMS nas operações internas com máquinas e equipamentos adquiridos de fabricantes paranaenses e destinados à integração no ativo permanente de contribuinte inscrito no CAD/ICMS.

§§ 13 e 14 do art. 87, acrescentado pelo Decreto n. 279, de 09/03/2007

13/12/2001

09/03/2007

11/10/2006

31/12/2007

Decreto

5.141, de 12/12/2001 (RICMS)

Diferimento do pagamento do imposto incidente nas saídas de trigo, farinha de trigo e mistura pré-preparada de farinha de trigo para pães classificada na posição NBM/SH 1901.20.00 destinadas a contribuinte localizado no Estado de São Paulo.

Art. 87-C, acrescentado pelo Decreto n. 4.920, de 06/06/2005.

13/12/2001

06/06/2005

06/06/2005

09/11/2005

Revogado pelo Decreto n. 5.634, de 09/11/2005.

Decreto

5.141, de 12/12/2001(RICMS)

Dispensa o imposto nas operações internas com os produtos resultantes do processo de industrialização, na área rural, utilizando, no mínimo, cinquenta por cento de matéria-prima proveniente de sua própria produção agropecuária, percentual esse que pode ser reduzido a vinte por cento em relação às agroindústrias com atividade de panificação, inclusive de produção de biscoitos, bolachas, bolos e massas alimentícias,  devidamente identificados com rótulo da cooperativa agroindustrial da agricultura familiar ou dos produtores rurais familiares agroindustriais cadastrado na SEAB/EMATER, e com selo que demonstre  a participação no "Programa de Agroindústria Familiar Fábrica do Agricultor".

Incisos VI e VII do “caput” e § 3º, ambos do art. 562

13/12/2001

13/12/2001

31/12/2007

Alterado pelos Decretos n. 1.934, de 21/10/2003 e n. 3.927, de 29/11/2004

Decreto

5.141, de 12/12/2001 (RICMS)

Isenção de ICMS nas operações internas que destinem a consumidores finais os produtos da cesta básica dos alimentos que especifica.

Item 13-A do Anexo I, acrescentado pelo Decreto n. 6.110 de 15/02/2006.

13/12/2001

15/02/2006

01/01/2006

31/12/2007

Decreto

5.141, de 12/12/2001 (RICMS)

Isenção de ICMS para a parcela de demanda de energia elétrica não utilizada e colocada à disposição do adquirente, nas operações realizadas com base em contratos de demanda.

Item 23-A do Anexo I, acrescentado pelo Decreto n. 5.633, de 09/11/2005.

13/12/2001

09/11/2005

05/07/2005

31/12/2007

Decreto

5.141, de 12/12/2001 (RICMS)

Isenção de ICMS nas saídas, em operações internas, de sopa, bem como a prestação de serviço de transporte a elas relativa, promovidas pelo Programa do Voluntariado do Paraná – PROVOPAR.

Item 82 do Anexo I

13/12/2001

13/12/2001

31/12/2007

Decreto

7.319, de 11/10/2006

Diferimento, à opção do fornecedor, do ICMS nas operações internas com máquinas e equipamentos adquiridos de fabricantes paranaenses e destinados à integração no ativo permanente de contribuinte inscrito no CAD/ICMS.

Art. 3º

11/10/2006

11/10/2006

10/10/2006

Revogado pelo Decreto n. 1.078 de 04/07/2007.

Decreto

1.980, de 21/12/2007 (RICMS)

Autoriza o contribuinte o ramo de fornecimento de alimentação, em substituição ao regime normal de apuração do ICMS, calcular o imposto devido mensalmente mediante aplicação do percentual de 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento) sobre a receita bruta auferida.

Art. 25

21/12/2007

01/01/2008

30/09/2012

Decreto

1.980, de 21/12/2007 (RICMS)

Autoriza os produtores rurais e ao estabelecimento agroindustrial abater do ICMS a recolher o imposto cobrado na operação de entrada de combustíveis, lubrificantes, óleos, aditivos, fluídos, pneus, câmaras de ar e demais materiais rodantes, peças de reposição e outros produtos de manutenção da frota própria, inclusive trator, utilizada no transporte de sua produção.

“Caput”, alínea “f” do § 1º e § 2º, todos do art. 35

21/12/2007

01/01/2008

30/09/2012

Decreto

1.980, de 21/12/2007 (RICMS)

Autoriza os produtores rurais abater do ICMS a recolher o imposto cobrado na operação de entrada de lubrificantes, óleos, aditivos, fluídos, pneus, câmaras de ar e demais materiais rodantes, peças de reposição e outros produtos de manutenção de tratores, máquinas e equipamentos, de sua propriedade, utilizados na atividade agropecuária.

“Caput” e alínea “g” do § 1º, ambos do art. 35

21/12/2007

01/01/2008

30/09/2012

Decreto

1.980, de 21/12/2007 (RICMS)

Diferimento nas saídas para estabelecimento de empresa enquadrada no Simples Nacional nas operações com cal viva (NCM 2522.1000), cal apagada (NCM 2522.2200) e carbonato de cálcio (NCM 2836.5000), quando destinados a indústria para utilização no respectivo processo industrial, e nas operações internas, no retorno da mercadoria ou bem recebido para industrialização, referente à parcela do valor agregado.

Inciso II do “caput” do art. 94

21/12/2007

01/01/2008

30/09/2012

Alterado pelo Decreto n. 4.282, de 18/02/2009

Decreto

1.980, de 21/12/2007 (RICMS)

Diferimento, à opção do fornecedor, do ICMS nas operações internas com máquinas e equipamentos adquiridos de fabricantes paranaenses e destinados à integração no ativo permanente de contribuinte inscrito no CAD/ICMS.

§§ 12 e 13 do art. 95

21/12/2007

01/01/2008

30/09/2012

Decreto

1.980, de 21/12/2007 (RICMS)

Dispensa o imposto nas operações internas com os produtos resultantes do processo de industrialização, na área rural, utilizando, no mínimo, cinquenta por cento de matéria-prima proveniente de sua própria produção agropecuária, percentual esse que pode ser reduzido a vinte por cento em relação às agroindústrias com atividade de panificação, inclusive de produção de biscoitos, bolachas, bolos e massas alimentícias,  devidamente identificados com rótulo da cooperativa agroindustrial da agricultura familiar ou dos produtores rurais familiares agroindustriais cadastrado na SEAB/EMATER, e com selo que demonstre  a participação no "Programa de Agroindústria Familiar Fábrica do Agricultor".

Incisos VI e VII do “caput” e § 3º, ambos do art. 606

21/12/2007

01/01/2008

30/09/2012

Alterado pelos Decreto n. 5.127, de 20/07/2009.

Decreto

1.980, de 21/12/2007 (RICMS)

Redução na base de cálculo nas operações com produtos farmacêuticos em trinta por cento para os medicamentos similares, 25% (vinte e cinco por cento) para os medicamentos genéricos e dez por cento para os demais produtos, não podendo resultar em carga de ICMS inferior a sete por cento, dispensado o estorno proporcional dos créditos.

§ 3º do art. 536-N, acrescentado pelo Decreto n. 4.007, de 17/12/2008

21/12/2007

17/12/2008

01/04/2009

30/09/2012

Alterado pelos Decretos n. 4.007, de 17/12/2008, n. 4.498, de 30/03/2009 e n. 8.746 de 16/11/2010.

Decreto

1.980, de 21/12/2007 (RICMS)

Redução de base de cálculo nas saídas internas de produtos de higiene pessoal e cosméticos, nos percentuais que especifica.

Item 21-A do Anexo II, acrescentado pelo Decreto n. 2.558, de 29/04/2008

21/12/2007

29/04/2008

01/05/2008

30/09/2012

Alterado pelos Decretos n. 2.682 de 30/05/2008, n. 3.549 de 08/10/2008, n. 3.795 de 18/11/2008, n. 1.477, de 20/05/2011

Revigorado pelos Decretos n. 7.393, de 08/06/2010, e n. 4.400, de 10/03/2009.

Decreto

1.980, de 21/12/2007 (RICMS)

Redução de base de cálculo nas operações de saída internas com veículos automotores novos classificados na NCM 8702.10.00 e 8702.90.90, a serem utilizados no transporte escolar.

Item 25-A do Anexo II, acrescentado pelo Decreto n. 8.963 de 10/12/2010.

21/12/2007

10/12/2010

01/12/2010

30/09/2012

Alterado pelos  Decretos n. 990 de 30/03/2011, n. 8.963 de 10/12/2010, n. 3.503 de 14/12/2011

Decreto

6.080, de 28/09/2012 (RICMS)

Redução na base de cálculo nas saídas internas que destinem a consumidor final material escolar, conforme itens que lista, de forma que a carga tributária resulte no percentual de doze por cento

Item 17 do Anexo II

28/09/2012

01/10/2012

28/02/2017

Revogado pelo Decreto n. 5.602, de 29/11/2016.

Decreto

6.080, de 28/09/2012 (RICMS)

Redução na base de cálculo de forma que a carga tributária seja equivalente a doze por cento, nas operações internas promovidas por estabelecimento industrial fabricante com torres e pórticos, desde que o destinatário seja contribuinte inscrito no CAD/ICMS e a mercadoria destine-se à industrialização, à comercialização, ao uso ou ao ativo permanente.

Posição 3 da tabela de que trata o item 18 do Anexo II

28/09/2012

01/10/2012

18/11/2014

Revogado pelo Decreto n. 12.581, de 19/11/2014.

Decreto

6.080, de 28/09/2012 (RICMS)

Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes de cerveja e de chope, sobre o valor do imposto devido na operação de saída interna desses produtos produzidos no território paranaense, classificados na posição 22.03 da NCM, em percentual que resulte na carga tributária de 12% (doze por cento).

Item 16-A do Anexo III, acrescentado pelo Decreto n. 9.782, de 20/12/2013

28/09/2012

20/12/2013

01/01/2014

31/12/2015

Alterado pelo Decreto n. 2.175, de 14/08/2015

Decreto

6.080, de 28/09/2012 (RICMS)

Crédito presumido ao estabelecimento fabricante do equipamento e implemento rodoviário motoniveladora, NCM 8429.20.90, produzidos pelo próprio estabelecimento localizado em território paranaense, sobre o valor do imposto devido nas operações internas destinadas a usuário final ou interestaduais.

Alínea “a’ do item 22-A do Anexo III, acrescentado pelo Decreto n. 9.860, de 02/01/2014

28/09/2012

02/01/2014

01/01/2014

10/05/2017

Alterado pelos Decretos n. 6.849, de 10.5.2017, n. 12.530 de 06/11/2014, n. 2.175, de 14/08/2015, n. 3.205, de 23/12/2015, e n. 6.849, de 10/05/2017.

Instrução SEFA

1.270, de 04/06/1992

Estabelece as rotinas para implementação do Programa Bom Emprego

11/06/1992

11/06/1992

31/12/1992

Resolução Conjunta

001, de 29/01/2001

Estabelece os critérios para a autorização de enquadramento no PRODEPAR

14/08/2001

14/08/2001

18/06/2003

Revogada pelo Decreto n. 1.465, de 18/06/2003.