Você está aqui: Página Inicial > Legislação > Resoluções > 2023 > RESOLUÇÃO 46/23

RESOLUÇÃO 46/23

Excepcionaliza dispositivos do anexo da Resolução nº 3/97, que divulgou o regimento interno da COTEPE/ICMS.

RESOLUÇÃO CONFAZ Nº 46, DE 14 DE JULHO DE 2023

Publicado no DOU de 26.07.23

Alterado pela Resolução 55/24.

Excepcionaliza dispositivos do anexo da Resolução nº 3/97, que divulgou o regimento interno da COTEPE/ICMS.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, em exercício, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 41 do Regimento do CONFAZ, aprovado pelo Convênio ICMS nº 133, de 12 de dezembro de 1997, informa que o Conselho, na sua 375ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 13 de julho de 2023, em Brasília, DF,

RESOLVEU:

Nova redação dada ao art. 1º pela Resolução 55/24, efeitos a partir de 25.01.24.

Art 1º Os interstícios para a convocação de reuniões de grupo ou subgrupo de trabalho e da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, previstos no art. 6º do Anexo Único da Resolução nº 133, de 12 de dezembro de 1997, excepcionalmente, não serão observados de 1º de julho de 2023 até 31 de dezembro de 2024.”.

Redação original, efeitos de 26.07.23 a 24.01.24.

Art 1º Os interstícios para a convocação de reuniões de grupo ou subgrupo de trabalho e da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, previstos no art. 6º do Anexo Único da Resolução nº 133, de 12 de dezembro de 1997, excepcionalmente, não serão observados de 1º de julho de 2023 até 31 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

 

DARIO CARNEVALLI DURIGAN