Nota explicativa:

1 - Informar a sigla da unidade federada destinatária/declarante, no formato XX;

2 - quando do encaminhamento do arquivo atualizado à Secretaria-Executiva do CONFAZ, a unidade federada deverá por o número da versão que será sequencial iniciando pelo algarismo arábico 0 (zero);

- havendo alteração em algum campo da linha, a unidade federada deverá encaminhar nova versão do arquivo em formato de arquivo eletrônico contendo todas as informações previstas (art. 3º, parágrafo único);

3 - Informar o termo inicial de produção de efeitos da versão do arquivo eletrônico no formato dd/mm/aaaa.