ESPÍRITO SANTO
ESPÍRITO SANTO
ANEXO XXIX
RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES FABRICANTES DE MERCADORIAS EM ESCALA INDUSTRIAL NÃO RELEVANTE, NOS TERMOS DO § 8° DO ART. 13 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/06
(§ 4º da cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS 142/18)
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A Secretaria de Fazenda do Estado do Espírito Santo disponibiliza a relação dos contribuintes credenciados a não aplicar os regimes de substituição tributária nas operações com bens e mercadorias fabricados em escala industrial não relevante, nos termos do § 8° do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. |
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Item |
Razão Social |
CNPJ |
Data de início |
Data de término |
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1 |
LUCIMAR WELMER ALIMENTOS LTDA |
26.578.465/0001-18 |
01/04/2022 |
31/03/2024 |
