Assédio Moral

Legislação do Estado do Acre sobre o assunto: Assédio Moral

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO ACRE

  • Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro de 1993. Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre (ver art. 167, incisos XX e XXI; art. 182, inciso XIV).



Data de Atualização: 22/03/2024