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Brindes e Presentes (recebimento pelo servidor público)

Legislação do Estado do Acre sobre o assunto: Brindes e Presentes

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO ACRE

  • Decreto nº 7.885, de 04 de fevereiro de 2021. Institui o Código de Ética e de Conduta Profissional dos Agentes Públicos da SEFAZ/AC (ver art. 34 ao 36).

Data de Atualização: 03/04/2024