LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO ACRE

• Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro de 1993. Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre (ver art. 167, incisos XII e XIV).

• Lei nº 3.747, de 02 de julho de 2021. Institui o Programa de Integridade e Compliance no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo do Estado do Acre.

• Decreto nº 10.991, de 07 de fevereiro de 2022. Regulamenta a Lei nº 3.747/2021, que instituiu o Programa de Integridade e Compliance, com o objetivo de implantar medidas preventivas de combate à corrupção no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo do Estado.

• Decreto nº 7.977, de 10 de julho de 2014. Regulamenta o acesso à informação de que trata a Lei federal nº 12.527/2011, no âmbito do Poder Executivo Estadual.

Data de Atualização: 30/06/2025