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Comunicação Processual

Legislação do Estado do Acre sobre o assunto: Comunicação Processual.

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO ACRE

  • Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro de 1993. Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre (ver § 2º do art.183 e § 4º do art.214).

Data de Atualização: 03/04/2024