Correição

Legislação do Estado do Acre sobre o assunto: Correição

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO ACRE

  • Portaria SEFAZ nº 781, de 21 de setembro de 2023. Aprova as normas para constituição das sindicâncias e processos administrativos disciplinares - PAD no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Acre.

  • Portaria SEFAZ nº 904, de 13 de novembro de 2023. Dispõe sobre os procedimentos de investigação prévia no âmbito da SEFAZ/AC: Investigação Preliminar Sumária e Sindicância Investigativa.

Data de Atualização: 10/01/2025