Dosimetria da Pena
Legislação do Estado do Acre sobre o assunto: Dosimetria da Pena
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO ACRE
- Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro de 1993. Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre.
Data de Atualização: 30/06/2025