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Investigação Preliminar

Legislação do Estado do Acre sobre o assunto: Investigação Preliminar.

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO ACRE

  • Portaria SEFAZ nº 904, de 13 de novembro de 2023. Dispõe sobre os procedimentos de investigação prévia no âmbito da SEFAZ/AC: Investigação Preliminar Sumária e Sindicância Investigativa.

Data de Atualização: 03/04/2024