Julgamento

Legislação do Estado do Acre sobre o assunto: Julgamento.

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO ACRE

  • Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro de 1993. Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre (ver art. 203  a 226).

Data de Atualização: 03/04/2024