Ouvidoria

Legislação do Estado do Acre sobre o assunto: Corregedoria (ato de criação e regulamento).

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO ACRE

  • Portaria SEFAZ nº 513, de 20 de junho de 2023. Estabelece a Estrutura Organizacional e aprova o Regimento Interno da SEFAZ/AC (ver incisos I ao X do art. 9º). 

Data de Atualização: 03/04/2024