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Processo Administrativo Disciplinar (PAD)

Legislação do Estado do Acre sobre o assunto: Processo Administrativo Disciplinar (PAD).

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO ACRE

  • Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro de 1993. Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre (ver art. 194 a 223).

Data de Atualização: 03/04/2024