Prescrição

Legislação do Estado do Acre sobre o assunto: Prescrição.

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO ACRE

  • Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro de 1993. Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre (ver art. 160 a 162; art. 193; § 2º do art. 222; art. 223).

Data de Atualização: 03/04/2024