Processo Eletrônico
Legislação do Estado do Acre sobre o assunto: Processo Eletrônico
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO ACRE
- Decreto nº 8.478, de 16 de fevereiro de 2018. Dispõe sobre o uso do Sistema Eletrônico de Informações – SEI para realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional.
- Instrução Normativa Conjunta SGA/CGE nº 01, de 22 de fevereiro de 2018. Estabelece a parceria entre a comissão especial de implantação do SEI e os órgãos da administração pública estadual para implantação e gestão do Sistema Eletrônico de Informações no âmbito do Poder Executivo do Acre.
Data de Atualização: 30/06/2025
