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Sigilo no Processo Administrativo Disciplinar

Legislação do Estado do Acre sobre o assunto: Sigilo no Processo Administrativo Disciplinar.

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO ACRE

  • Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro de 1993. Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre (ver art. 201).

Data de Atualização: 03/04/2024