Sigilo no Processo Administrativo Disciplinar
Legislação do Estado do Acre sobre o assunto: Sigilo no Processo Administrativo Disciplinar
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO ACRE
- Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro de 1993. Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre (ver art. 201).
Data de Atualização: 03/04/2024
