Sindicância

Legislação do Estado do Acre sobre o assunto: Sindicância

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO ACRE

  • Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro de 1993. Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre (ver art. 193, § 3º; art. 194; art. 196; arts. 199 a 202; art. 205).

  • Portaria SEFAZ nº 781, de 21 de setembro de 2023. Aprova as normas para constituição das sindicâncias e processos administrativos disciplinares - PAD no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Acre.

Data de Atualização: 10/01/2025