Home Office (Teletrabalho)
Legislação do Estado do Acre sobre o assunto: Home Office (Teletrabalho)
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO ACRE
- Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro de 1993. Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre.
- Decreto nº 11.682, de 22 de abril de 2025. Dispõe sobre a extensão experimental do regime de teletrabalho no âmbito do Poder Executivo (vigência até 31/12/2025).
Data de Atualização: 30/06/2025
