Vídeoconferência
Legislação do Estado do Acre sobre o assunto: Vídeoconferência
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO ACRE
- Portaria SEAD nº 835, de 24 de maio de 2023. (DOE nº 13.542 de 26/05/2023). Dispõe sobre a realização de atos processuais à distância por meio de recursos tecnológicos de transmissão de áudio e vídeo em tempo real nos procedimentos disciplinares que tramitam nos órgãos, autarquias e fundações do Poder Executivo Estadual (ver pág. 6).
Data de Atualização: 03/04/2024
