Você está aqui: Página Inicial > Menu de Apoio > Corregedorias > ALAGOAS > Legislação por Assunto (AL) > Cassação de Aposentadoria

Cassação de Aposentadoria

Legislação do Estado de Alagoas sobre o assunto: Cassação de Aposentadoria

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE ALAGOAS

  • Lei nº 5.247, de 26 de julho de 1991. Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas (ver art. 129, IV).

Data de Atualização: 15/04/2024