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Combate à Corrupção

Legislação do Estado de Alagoas sobre o assunto: Combate à Corrupção

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE ALAGOAS

  • Lei nº 5.247, de 26 de julho de 1991. Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas (ver art. 134, VI).

  • Decreto nº 48.326, de 05 de maio de 2016. Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a Lei Federal nº 12.846/2013, que dispõe sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Jurídicas pela prática de atos contra a administração pública – Lei Anticorrupção (ver. pág. 08).

Data de Atualização: 15/04/2024