Combate à Corrupção
Legislação do Estado de Alagoas sobre o assunto: Combate à Corrupção
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE ALAGOAS
- Lei nº 5.247, de 26 de julho de 1991. Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas (ver art. 134, inciso VI).
- Decreto nº 48.326, de 05 de maio de 2016. Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a Lei federal nº 12.846/2013, que dispõe sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Jurídicas pela prática de atos contra a administração pública – Lei Anticorrupção (ver pág. 08).
Data de Atualização: 15/04/2024
