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Comunicação Processual

Legislação do Estado de Alagoas sobre o assunto: Comunicação Processual

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE ALAGOAS

  • Lei nº 6.161, de 26 de junho de 2000. Regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual (ver arts. 26 a 28).

Data de Atualização: 15/04/2024