Investigação Preliminar
Legislação do Estado de Alagoas sobre o assunto: Investigação Preliminar
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE ALAGOAS
- Portaria SEF nº 692, de 06 de maio de 2024. Trata dos procedimentos correicionais adotados pela Corregedoria Geral Fazendária (ver arts. 5º a 9º).
Data de Atualização: 21/06/2024
