LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE ALAGOAS

• Lei nº 5.247, de 26 de julho de 1991. Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas (ver art. 118, inciso V, alínea "a" e inciso VIII; art. 150, parágrafo único; art. 152, parágrafo único; e art. 160).

• Lei nº 6.754, de 1º de agosto de 2006. Institui o Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Alagoas (ver art. 2º, incisos VII e XXXI).

• Decreto nº 4.070, de 04 de novembro de 2008. Aprova o Regimento Interno da Corregedoria Fazendária da Secretaria de Estado da Fazenda (ver art. 12, inciso III; art. 13; art. 14, inciso XII; art. 17, inciso I; art. 23, parágrafo único, inciso II).

• Decreto nº 68.902, de 21 de janeiro de 2020. Dispõe sobre o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda (ver art. 45, inciso III).

Data de Atualização: 09/06/2025