Nepotismo

Legislação do Estado de Alagoas sobre o assunto: Nepotismo

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE ALAGOAS

  • Decreto nº 4.078, de 03 de dezembro de 2008. Disciplina o exercício de cargos de provimento em comissão e funções gratificadas por parentes, cônjuges e companheiros do Governador, Vice-Governador, Secretários de Estado, Secretários Adjuntos, e Dirigentes Titulares e Substitutos, no âmbito dos Órgãos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta do Poder Executivo Estadual.

  • Decreto nº 68.902, de 21 de janeiro de 2020. Dispõe sobre o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda (ver art. 11, XXVI).

Data de Atualização: 15/04/2024