Participação Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Público
Legislação do Estado de Alagoas sobre o assunto: Participação Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Público
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE ALAGOAS
- Lei nº 8.039, de 06 de setembro de 2018. Institui o “Código de Proteção e Defesa dos Usuários de Serviços Públicos no Estado de Alagoas”, dispõe sobre a proteção e defesa do usuário dos serviços públicos prestados pela Administração Direta e Indireta e os delegados pelo Estado de Alagoas.
- Decreto nº 95.980, de 13 de março de 2024. Regulamenta a Lei Federal nº 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, e a Lei Estadual nº 8.039, de 6 de setembro de 2018, que institui o Código de Proteção e Defesa dos Usuários de Serviços Públicos no Estado de Alagoas.
Data de Atualização: 15/04/2024
