Sindicância Patrimonial
Legislação do Estado de Alagoas sobre o assunto: Sindicância Patrimonial
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE ALAGOAS
- Portaria SEF nº 552, de 05 de abril de 2022. Dispõe sobre a entrega da Declaração de Bens por parte dos servidores efetivos e comissionados da Secretaria de Estado da Fazenda.
(ver Preâmbulo: "Considerando a Lei n° 14.230/2021 que alterou a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional").
Data de Atualização: 04/06/2024
