Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
Legislação do Estado de Alagoas sobre o assunto: Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE ALAGOAS
- Portaria SEF nº 469, de 24 de janeiro de 2023. Institui o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas.
- Portaria SEF nº 692, de 06 de maio de 2024. Trata dos procedimentos correicionais adotados pela Corregedoria Geral Fazendária (ver arts. 10 a 21).
Data de Atualização: 21/06/2024
