Transparência e Acesso à Informação
Legislação do Estado de Alagoas sobre o assunto: Transparência e Acesso à Informação
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE ALAGOAS
- Lei nº 8.087, de 11 de janeiro de 2019. Dispõe sobre a transparência e o acesso à informação pública no Estado de Alagoas.
- Decreto nº 91.823, de 05 de julho de 2023. Regulamenta a Lei Estadual nº 8.087/2019 que dispõe sobre a transparência e o acesso à informação pública no Estado de Alagoas.
Data de Atualização: 15/04/2024
