Videoconferência
Legislação do Estado de Alagoas sobre o assunto: Videoconferência
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE ALAGOAS
- Portaria SEF nº 1.893, de 23 de setembro de 2020. Regulamenta a adoção de videoconferência na instrução de processos correcionais no âmbito da Corregedoria Geral Fazendária - CORREFAZ, visando assegurar os direitos ao contraditório e à ampla defesa.
- Portaria SEF nº 692, de 06 de maio de 2024. Trata dos procedimentos correicionais adotados pela Corregedoria Geral Fazendária (ver arts. 30 à 35).
Data de Atualização: 21/06/2024
