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Videoconferência

Legislação do Estado de Alagoas sobre o assunto: Videoconferência

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE ALAGOAS

  • Portaria SEF nº 1.893de 23 de setembro de 2020. Regulamenta a adoção de videoconferência na instrução de processos correcionais no âmbito da Corregedoria Geral Fazendária - CORREFAZ, visando assegurar os direitos ao contraditório e à ampla defesa.

Data de Atualização: 15/04/2024