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Brindes e Presentes (recebimento pelo servidor público)

Legislação do Estado do Amapá sobre o assunto: Brindes e Presentes (recebimento pelo servidor público)

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO AMAPÁ

  • Lei nº 66, de 03 de maio de 1993. Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá (ver art. 134, inciso XII).

Data de Atualização: 09/06/2025