Cassação de Aposentadoria
Legislação do Estado do Amapá sobre o assunto: Cassação de Aposentadoria
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO AMAPÁ
- Lei nº 66, de 03 de maio de 1993. Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá (ver art. 128; art. 143, inciso VI; arts. 150 e 158, inciso I; arts.162 e 182, §3º; e art. 210, inciso III).
Data de Atualização: 09/06/2025
